Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contrato temporário. Impossibilidade de transmudação do vínculo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Não merece acolhimento a presente irresignação, porquanto o acórdão ora recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é firme no sentido de que a existência de prorrogações, ainda que por longo período, não tem o efeito de transmudar o vínculo administrativo originário - contrato temporário e por período determinado - em relação de cunho trabalhista e, portanto, não permite considerar que as contratações tenham passado a vigorar por prazo indeterminado. Neste sentido: RMS 28.541/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2010, DJe 21/06/2010. ... (Continua)