Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ITBI. Mandado de segurança. Inexistência de fato gerador antes do registro. Concessão da segurança na origem.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)