Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, assim, o CPC/2015. ... ()
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