Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo rural. Início de prova. Interposição de agravo em recurso especial. Recurso incabível. Cabimento de agravo interno.
«I - Consoante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, § 2.º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Codex Processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote