Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Remuneração. URV. CPC/ 1973. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso intempestivo.

«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... (Continua)