Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Cda. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Desnecessidade de juntada do processo administrativo fiscal.

«I - Em relação à indicada violação do CPC, art. 535, 1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado. ... (Continua)