Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Instrução em fase final. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)