Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental interposto pela parte que se considerar agravada. ... ()
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