Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Falta de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Necessidade. Recurso improvido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.544.057/RJ, pacificou o entendimento no sentido de que a falta do laudo toxicológico definitivo implica em absolvição do acusado, por ausência de materialidade do delito, tal como verificado na espécie. ... (Continua)