Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Condenação por infração ao art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Inconstitucionalidade do preceito secundário reconhecida. Pretendida aplicação da redutora prevista no lei, art. 33, § 4º de drogas suscitada em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação à atividade criminosa.

«1 - A questão relativa a incidência da redutora prevista no Lei, art. 33, § 4º de Drogas não foi suscitada no recurso especial, sendo inviável a inovação recursal quando da oposição dos embargos de declaração, ante a incompatibilidade com as suas finalidades. ... (Continua)