Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Responsabilização do síndico de massa falida. CTN, CTN, art. 134, V, conjugado com a Lei 6.830/1980, art. 4º, § 1º da Lei de execução fiscal. Agravo regimental não provido.
«1. A responsabilidade dos síndicos deve ficar limitada aos casos em que «antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados. Aplicação conjugada do Lei 6.830/1980, art. 4º, § 1º (de Execução Fiscal), e do CTN, art. 134, V. ... ()
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