Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Mandato. Processo penal. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Nomeação do núcleo de prática jurídica em juízo. Procuração. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos.

«1 - O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. ... (Continua)