Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3323.9000.3000

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no recurso especial. ... ()

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