Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Empresa pública federal. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicação do regime de precatórios. Juros de mora. Incidência a contar do trânsito em julgado. Precedentes. Súmula 70/STJ. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)