Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Anulação de questão de prova dissertativa. Exclusão do conteúdo programático. Razoabilidade e finalidade administrativas. Rejeição. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Paradigma do tribunal «a quo. Súmula 13/STJ.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)