Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público. Classificação em cadastro de reserva. Reclassificação por desistência de candidatos mais bem classificados. Pretensão de nomeação. Acolhimento. Violação a normativo federal. Prestação jurisdicional incompleto. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)