Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Identidade entre oferta inicial e indenização. Cabimento de juros compensatórios restrita ao montante indisponível pra o proprietário do imóvel serviente.

«1 - Em se tratando de demanda regida pelo Decreto-Lei 3.365/1941, a identidade entre a indenização e a oferta inicial autoriza a incidência dos juros compensatórios apenas sobre os vinte por cento que não podem ser levantados pelo particular em razão da regra referida no art. 33, § 2.º. Precedentes. ... (Continua)