Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Nulidade de nomeações para cargos em comissão. Desvio de finalidade. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Prequestionamento numérico dos dispositivos tido como violados. Desnecessidade.

«1 - Nas razões do recurso especial, a parte ora Recorrente apenas suscitou ofensa ao CPC, art. 535, 1973, sob a alegação de que o Juízo não apontou expressamente os dispositivos de Lei arguídos para justificar o pedido de reforma da sentença de 1ª instância. ... (Continua)