Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Multa cominatória (astreintes). Cumprimento de sentença. Excesso. Redução.

«1 - É possível a revisão do valor da multa prevista no CPC, art. 461, Código de Processo Civil de 1973, a qualquer tempo, até de ofício, quando se revelar insuficiente ou excessivo, como no presente caso, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)