Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art 557 do CPC/1973, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)