Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 115/STJ. Irresignação da ré.

«1 - O enunciado administrativo 2/STJ) determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)