Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hefesta. Organização criminosa. Receptação. Fraude à licitação. Fraude na execução de contrato administrativo. Peculato. Inserção de informação falsa em sistemas informatizados da administração pública. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Pleito de liberdade. Pedido subsidiário de substituição por cautelares outras. Ordem concedida pelo tribunal de origem. Imposição de medidas outras. Acolhimento de tese subsidiária. Inexistência de insurgência defensiva. Expurgo da fiança. Tese defensiva. Ausência de comprovação. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Evidencia-se que o recurso ordinário manejado arrosta um acórdão concessivo da ordem de habeas corpus, tendo a defesa alegado na inicial do prévio writ ser possível a aplicação de medidas alternativas à prisão, pleiteando, subsidiariamente, a substituição do ergástulo preventivo por medidas outras, o que restou atendido pelo Tribunal Federal, inexistindo subsequente insurgência defensiva contra a imposição das medidas cautelares, a requestar o seu integral expurgo. ... (Continua)