Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em liminar no habeas corpus. Prisão preventiva. Lavagem de dinheiro. Pcc. Indeferimento de pedido liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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