Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Juízo de retratação. Relação jurídica não-tributária. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Constitucionalidade da redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso provido.

«1 - Decidiu a Suprema Corte que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... (Continua)