Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Roubo majorado. Mutatio libelli. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva ausência de unidade de desígnios e de semelhança no modo de execução.

«1 - Para a configuração do prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, todavia, é imprescindível que a questão tenha sido efetivamente discutida e decidida no aresto recorrido. ... (Continua)