Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Tipicidade. Valores inferiores a R$ 10.000,00. Parágrafo 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Limite que se refere ao porte em espécie.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida com fundamento no artigo 34, XVIII, «b, parte final, do RISTJ, que franqueia ao relator a possibilidade de negar provimento ao recurso manifestamente improcedente. ... (Continua)