Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória. Ausência de modificação na descrição fática contida na denúncia. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória quando inexiste modificação na descrição fática contida na denúncia. ... ()
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