Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência contra acórdão prolatado pela Corte Especial. Descabimento. Exegese do CPC/2015, art. 1.043 e do RISTJ, art. 266.
«1 - Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdão prolatado por órgão fracionário do STF ou do STJ. ... ()
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