Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Requisição judicial de informações. Averiguação da existência de bens do executado. Não esgotamento dos meios disponíveis ao exequente. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC, art. 535, 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)