Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. IPTU e tlp. Rede ferroviária federal sociedade anônima. Rffsa. Prescrição. Súmula 106/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Observa-se a existência de fundamento exarado no aresto recorrido que não foi objeto de impugnação específica pela recorrente, concernente à hipótese de aplicação da Súmula 106/STJ. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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