Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Termo inicial. Ausência de manifestação quanto ao momento da recusa em indenizar. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, quando os danos no imóvel são de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá margem a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Considera-se como iniciada a prescrição da pretensão do beneficiário do seguro no momento em que a seguradora é comunicada do evento e se recusa a indenizar. ... (Continua)