Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Indicação de bens à penhora. Notas do tesouro nacional. Bem de difícil alienação. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

«1 - «Não ofende o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no CPC, art. 620, Código de Processo Civil de 1973, a recusa em aceitar a indicação à penhora de títulos da dívida pública com baixa liquidez. Precedentes. ((AgInt no AREsp 979.825/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) ... (Continua)