Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Erro material. Não ocorrência. Hipótese de suposto error in judicando. Ausência de impugnação oportuna. Trânsito em julgado. Agravo interno não provido.

«1 - «O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito (REsp 1.151.982/ES, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012). ... (Continua)