Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO OU ASSINADA POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL, BEM COMO DE DOCUMENTAÇÃO APTA A LASTREAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR.

Em razão do crescente número de demandas de conteúdo idêntico patrocinadas pela mesma patrona, o MM. Magistrado a quo determinou a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida ou assinada por meio de certificado digital reconhecido, buscando evitar fraudes processuais; ... (Continua)