Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidora estadual aposentada. Gratificação de incentivo funcional. Vedação legal à incorporação aos proventos. Natureza propter laborem da gratificação. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento.
«1 - A Gratificação de Incentivo Funcional, instituída pela Lei 13.280/1989, tem natureza propter laborem, pelo que não se mostra ilegal nem abusivo o ato que nega sua extensão aos inativos. Precedentes. ... ()
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