Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor da assembleia legislativa do estado do maranhão. Licença para o cumprimento de mandado classista. Percepção de auxílio-alimentação e vale-transporte. Vedação. Resoluções legislativas s. 652/2012 e 308/2012. Desprovimento.

«1 - O licenciamento do servidor para cumprimento de mandato classista afasta o direito à percepção de auxílio-alimentação e vale transporte, os quais, por possuírem caráter indenizatório, são devidos somente a quem efetivamente exerça cargo público, vedado o pagamento àquele que se encontre na inatividade ou afastado de suas funções, nos termos das Resoluções Legislativas 652/2012 e 308/2012. Precedentes. ... (Continua)