Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Possibilidade de comprovação da tempestividade no agravo interno. Petição enviada pelos correios. Data a ser considerada para fins de aferição da tempestividade. Normas locais que não permitem concluir pela utilização do sistema de protocolo postal. Mera utilização de serviços postais. Súmula 216/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal, à luz do CPC/1973, firmou orientação de que, para se aferir a tempestividade do recurso interposto por meio de protocolo postal, deve ser considerada a existência e o teor das normas internas da Corte de origem, a fim de avaliar se há, ou não, permissão para utilização de tal serviço perante os Correios. Se não houver, deverá ser considerada a data do protocolo na Secretaria do Tribunal de origem, para fins de aferição da tempestividade da petição, nos termos da citada Súmula 216/STJ. ... (Continua)