Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação do diário da justiça.
«1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a última, porquanto a Lei 11.419/2006 dispõe que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. (EDcl no AgInt no AREsp 861.128/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 3/5/2017) ... ()
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