Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade da prisão em flagrante. Negativa de autoria. Necessidade de análise probatória. Impossibilidade de análise na via eleita. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação. Monitoramento eletrônico que se prolonga por cerca de 1 ano e 7 meses. Ausência de perspectiva objetiva do término do inquérito policial. Inexistência de denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É inadmissível o enfrentamento das alegações de inexistência de estado flagrancial, bem como de ausência dos indícios da autoria, na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... (Continua)