Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Produção antecipada de provas. Prejuízo não comprovado. Regime prisional. Inovação recursal. Alegação de omissão no julgado colegiado. Inocorrência. Mero inconformismo da parte. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)