Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado que retroage à data do último dia do prazo do recurso admissível. Agravo desprovido.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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