Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Expedição de ofício à receita. Excepcionalidade. Agravo regimental improvido.
«1. A expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos. ... ()
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