Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Anistia. Valores retroativos. Ilegitimidade ativa.
«I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, por suposta omissão no cumprimento da portaria 683/2004, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado do pai da impetrante. ... ()
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