Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ato atacado. Lei em tese. Sistema carcerário. Mandado de segurança. Pedido liminar. Ministro do estado da justiça. Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 266/STJ.
«I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato (fl. 92) do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, responsável pela edição da Portaria MJC 718 de 28/8/2017, que teria restringido o direito dos detentos do Sistema Penitenciário Federal de terem visitas íntimas. ... ()
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