Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Concurso público. Contratação sem concurso público. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo embargado em face da embargante, sob o fundamento, em síntese, de que a demandada, enquanto Prefeita do Município de Sooretama/ES, contratou servidores municipais sem qualquer procedimento seletivo de provas e títulos, sob a falsa premissa de urgência, para cargos nos quais havia candidatos anteriormente aprovados em concursos públicos à espera de nomeação. ... (Continua)