Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Impugnação a todos os fundamentos. Ausência. Fato gerador. Caracterização . Reexame de provas.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)