Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Preparo. Pagamento das custas locais. Complementação. CPC, art. 511, § 2º. Possibilidade. Deserção afastada.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 844.440/MS, firmou a orientação no sentido de que o não pagamento de um dos valores que integram o preparo do recurso especial comporta intimação da parte para sua complementação, e não o imediato decreto de deserção recursal. Precedentes: EAREsp 689.490/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJ 16/10/2017, AgInt no Ag 1.433.290/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 554.485/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/4/2017; AgRg no AREsp 490.138/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 28/3/2016; AgRg no Ag 1.433.323/GO, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/2/2016; AgRg no AREsp 143.033/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 2/2/2016; AgInt no AREsp 976.845/PE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16/2/2017; AgInt no AREsp 900.168/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. ... (Continua)