Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Recurso especial. Protocolo postal. Entendimento pacífico desta corte. Necessidade de comprovação do teor normativo de convênio ou regulação do protocolo postal na corte de origem.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, não sendo colacionado aos autos o inteiro teor de convênio ou resolução do Tribunal de origem que instituiu o protocolo postal, fica impossibilitada a verificação da sua legitimidade, inclusive quanto à possibilidade, ou não, de seu uso para petições dirigidas aos Tribunais Superiores. Nesse sentido: AgRg no AREsp 720.142/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/12/2016; AgRg no AREsp 804.869/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2016 ... (Continua)