Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. A exigibilidade da exação. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Sobre a quantia denominada componentes de frete está atrelada ao conjunto fático dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Exclusão das despesas portuárias da base de cálculo foi decidida com fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, resolveu a controvérsia acerca da exigibilidade da exação tributária em comento também sobre a parcela denominada Componentes de Frete. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal, ante o óbice do verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)