Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535, 1973. Ofensa. Não ocorrência. Usucapião. Terreno de marinha. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade.

«1 - A regra insculpida no CPC/2015, art. 1.032, caput não se aplica à espécie, visto que os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados com base no CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte de Justiça. ... (Continua)